30 de set de 2013

Ementário de jurisprudência PJe

 O TRT 3, está disponibilizando em seu site ementário de jurisprudência dos processos judicias eletrônicos julgados na 3.ª Região.

 O ementário versa sobre a jurisprudência da corte, produzida em processos judicias eletrônicos, tramitados pelo sistema do Pje-JT.

Trata-se de ementário versando sobre questões de direito do trabalho, assim como, questões envolvendo o processo digital trabalhista.

A título de exemplo temos a ementa que versa sobre o prorrogação de prazo para interposição recursal pelo sistema do Pje-JT.

PRAZO – PRORROGAÇÃO 
110 - RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Segundo o artigo 10 da 
Resolução 94 do CSJT, os prazos vencidos quando o sistema estiver fora do ar serão 
prorrogados, mediante a comprovação de que o sistema estava indisponível, que se dá 
através do relatório próprio e, não sendo este o caso dos autos, não há se conhecer do 
apelo. (TRT 3ª R Gab. Des. Heriberto de Castro 0010144-84.2013.5.03.0158 RO DEJT 
29/08/2013 P. 202)

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