5 de set de 2013

Mudanças do PJE da Trabalhista

A pedido da OAB o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, aprovou algumas mudanças do sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho.

A decisão ocorreu na reunião do dia 30/08/2013, sendo que o CSJT, atendeu o pleito da OAB, em vários pontos.

Vejam as mudanças que já começaram a serem implantadas pela área TI do CSJT:

1. A pedido da OAB, o CSJT decidiu liberar o acesso para visualização de autos por meio apenas de login e senha. Essa decisão passou a valer já na sexta-feira (30). Até então, o acesso dependia de um certificado digital. O TRT da 18ª Região (GO) preparou proposta para viabilizar essa alteração.
2. Também a pedido da OAB, o CSJT permitiu que as publicações dos advogados sejam feitas via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo no caso de vista pessoal. Essa decisão entra em vigor em 30 dias a contar da última sexta-feira.
3. A instalação do PJe-JT também poderá, já a partir de sexta (30), ser feita para processos em fase de execução, e não apenas naqueles em fase de conhecimento. É preciso observar, entretanto, que é necessária a autorização do CSJT para as novas instalações de PJe-JT.
4. Por fim, decidiu o CSJT que novas Varas do Trabalho que venham a ser criadas não precisam obrigatoriamente ser varas ligadas ao PJe-JT. A exceção é para aquelas localidades em que há outra VT já com o PJe-JT, para evitar que o autor da ação consiga escolher se vai ajuizar sua ação com o juiz do Trabalho da VT com PJe-JT ou com o da VT sem o PJe-JT. "O objetivo é preservar o Princípio do Juiz Natural", defende o coordenador do Grupo de Especificação de Requisitos do Sistema PJe-JT de 1º Grau, juiz José Hortêncio Ribeiro Júnior.

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