23 de set de 2013

Início peticionamento obrigatório Seção Criminal TJ SP

De acordo com o cronograma do TJ SP, publicado em 11/07/2013, a partir de 16/10/2013, será obrigatório o peticionamento digital na Seção de Direito Criminal do TJ SP, ou seja, todos os Recursos de Competência Originária ou Ações que devam ser distribuídas em Segunda Instância na Seção Criminal, só poderão ser feito via peticionamento eletrônico do e-SAJ.

Tal notícia foi confirmada pelo juiz auxiliar do TJ SP, na data de hoje, 23/09/2013, em palestra por vídeo conferência.

Desta forma, a partir de 16/10/2013, toda a segunda instância já estará digital, desta forma, todos os processos e recursos que sejam obrigatoriamente interpostos em segunda instância TERÃO QUE SER DIGITAIS SOB PENA DE NÃO SEREM ACEITOS.

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