28 de out de 2013

Competência da Fazenda Pública no e-SAJ

Tenho recebido muitos sobre a questão das distribuições de ações sobre a competência da Fazenda Pública, seja, Estadual, Federal ou Municipal.

Primeiramente temos que considerar que as competências da Fazenda Pública, estão englobadas ações Previdenciárias, Tributárias e Cíveis, assim como, as relacionadas aos Juizados Especiais.

Primeiramente deveremos selecionar o foro competente ao qual se destina o processo a ser distribuído, sendo que neste foro, deverá confirmar a existência das competências da fazenda pública. Há que se ressaltar que na comarca de São Paulo--Capital, o que se diferencia é que só existe a competência da Fazenda Pública no foro central, portanto, teremos o foro central da Fazenda Pública, sendo que, nos foros regionais não existe a competência da fazenda pública.

Simulação de competência previdenciária.



Simulação de competência Fazenda Pública para distribuição no foro central de SP.


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